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LAW & ECONOMY




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PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DE DIREITO COMUNITÁRIO II

Em 1961, o Reino Unido vê que nenhum Estado está a dar atenção à EFTA e pede a adesão às Comunidades. Contudo, De Gaulle (Presidente Francês na altura) é contra, uma vez que considera a adesão britânica como um possível golpe, assim a entrada nessa data foi vetada à Inglaterra.

 

        Portugal e Espanha pedem a sua adesão em 1962, mas sem efeito atendendo aos regimes políticos em vigor neste Estados nessa altura.

 

        Em 1966 há uma grande crise nas Comunidades devido a De Gaulle ter entrado em conflito com os órgãos das Comunidades. Mais precisamente com o Conselho, dando origem ao incidente que se veio a apelidar de Política da Cadeira Vazia.

 

        Mas, com o compromisso do Luxemburgo, esta crise termina, mas marca um abandono nas normas do Tratado quanto às votações no Conselho, dando origem à regra da unanimidade na votação de determinadas matérias.

 

        Ainda em 1966, é criado o Tratado de Fusão unificador de dois órgãos das três comunidades, a Comissão e o Conselho.

 

        Em 1967 a Inglaterra renova o pedido de adesão, mas De Gaulle é novamente contra. De Gaulle deixa o poder e sugue-se-lhe George Pompidou, que dá finalmente carta branca ao pedido da adesão do Reino Unido.

 

        Em 1969 uma reunião em Haia com os Chefes de Estado dos seis vai analisar o pedido de adesão à comunidade do Reino Unido, bem como da Irlanda, Dinamarca e Noruega.

 

        Em 1970 são assinados acordos comerciais entre a comunidade e Portugal e Espanha.

 

        Em 1972,é finalmente assinado o Tratado de Adesão relativo ao Reino Unido, Irlanda, Dinamarca e Noruega. No entanto o povo da Noruega num referendo diz não à adesão e não entra para a Comunidade.

 

Foi o segundo alargamento.

 

        Em 1974, com o fim dos regimes autoritários de Portugal e Grécia, ambos se voltam para a comunidade.

 

        Em 1975, a Grécia solicita a sua adesão, mas os agora nove reúnem-se e adiam uma tomada de decisão pois, acham que a Grécia ainda não está preparada.

 

        Ainda em 1975, Leo Tindman – Belga, apresenta um projecto visando a criação de uma união europeia, reformando a ideia da integração política. Todavia, foi uma tentativa sem efeito.

 

        Em 1976, com a passagem à eleição por sufrágio universal dos deputados para o Parlamento Europeu, dá-se um grande passo na Europa.

 

        Em 1977, Portugal e Espanha formalizam o seu pedido.

 

        A Adesão da Grécia é assinada em 1979, mas apenas se concretiza a sua integração em 1 de Janeiro de 1981, passando a comunidade de nove para dez membros.

       

Foi o terceiro alargamento.

 

        Esta Europa dura até 1 de Janeiro de 1986, pois passa à Europa dos doze com a integração de Portugal e Espanha (embora o Tratado de Adesão tenha sido assinado a 12/06/1975).

 

        Foi o quarto alargamento.

 

        Em 1986, assina-se o Acto Único Europeu. Foi a primeira revisão dos Tratados que instituíram as Comunidades. Realça-se que foi assinado entre 17 e 28 de Fevereiro de 1986, mas só entra em vigor a 01 de Julho de 1987.

 

        A 14 de Abril de 1987, a Turquia apresenta o seu pedido de adesão à CEE.

 

        A 17 de Julho de 1989, a Áustria apresenta o seu pedido de adesão à CEE.

 

        A 4 e 16 de Junho de 1990, Malta e Chipre apresentam os seus pedidos de adesão à CEE.

 

        Com a queda do muro de Berlim a 9 de Novembro de 1989, e a consequente unificação da Alemanha a 3 de Outubro de 1990 surge a integração da ex-república Democrática Alemã nas comunidades.

 

        A 19 de Junho de 1990 assinatura dos Acordos de Schengen.

 

        Nos anos 90 são convocadas duas conferências:

 

Ä   Uma para preparar a união económica e monetária;

 

Ä   Uma para preparar uma união política.

 

        Os resultados vão ficar expressos no Tratado da União Europeia -- TUE assinado em Maastricht, a 7 de Fevereiro de 1992 e entra em vigor a 1 Novembro de 1993.

 

        Foi a segunda revisão dos Tratados Comunitários.

 

        A 2 de Maio de 1992 dá-se a assinatura no Porto, do acordo sobre o Espaço Económico Europeu (EEE).

 

        O TRATADO DE MAASTRICHT instituiu uma União Europeia que é o ponto culminante da vontade política de transformar a CEE, entidade económica, numa união que dispõe de competências políticas.

 

        Principais alterações efectuadas com este tratado:

 

Ä   Altera o Tratado da CEE para se passar a chamar CE.

 

Ä   Modifica o Tratado da CECA.

 

Ä   Cria a PESC – Política Externa e de Segurança Comum.

 

Ä   Cria a CJAI - Cooperação no Domínio da Justiça e dos Assuntos Internos.

 

        Após a sua entrada em vigor, são negociadas as adesões da Áustria, Finlândia, Suécia e da Noruega. Em 1994 são aceites e vai-se proceder a referendos nestes países. Mais uma vez a Noruega diz não, pelo que em 01 de Janeiro de 1995 chegamos à Europa dos quinze com a adesão da Áustria, Finlândia e Suécia.

 

        Foi o quinto alargamento.

 

        Com a dissolução do bloco de leste, há a perspectiva de alargamento da União Europeia a esses países, com os pedidos de adesão, a 1 e a 8 de Abril de 1994 da Hungria e da Polónia respectivamente.

 

        A 22 de Junho de 1995 a Roménia apresenta o seu pedido de adesão, seguindo-se a 27 de Junho a Eslováquia, a 27 de Outubro da Letónia, a 8 de Dezembro da Lituânia e a 14 de Dezembro o pedido da Bulgária.

 

        A 16 de Janeiro e 17 de Janeiro de 1996 a Eslovénia e a República Checa apresentam respectivamente o seu pedido de adesão.

 

        Em 2 de Outubro surge o TRATADO DE AMESTERDÃO que efectua uma revisão aos Tratados Comunitários e altera o Tratado da União Europeia. Entrada em vigor a 1 de Janeiro de 1999.

 

        Foi a terceira revisão.

 

        Principais alterações efectuadas com este Tratado:

 

Ä   Deixa de haver artigos por letras para passarem a ser numerados por números;

 

Ä   Altera o Tratado da EU reforçando os direitos fundamentais para o Tribunal de Justiça que é um Tribunal único (existe também um tribunal Europeu mas não pertence às Comunidades pertence ao Conselho Europeu);

 

Ä   O terceiro pilar vai ser alterado mudando de nome, (Cooperação Policial e Judiciária em Matéria Penal);

 

Ä   A PESC sofre alterações principalmente nos seus objectivos;

 

 

Ä   Alterações nos Tratados Comunitários;

 

Ä   Introduz um novo capítulo sobre o emprego.

 

        A 1 de Dezembro de 1999 entrada da Grécia para o espaço de Schengen.

 

        Em 1999 a Moeda Única o “EURO”. A 1 de Janeiro de 2002 entrada em circulação das moedas e notas do Euro e a 1 de Julho do mesmo ano retirada das moedas e notas das moedas nacionais.

 

        Actualmente a Conferência Intergovernamental -- CIG no seio da União, nas cimeiras de Santa Maria da Feira (19 e 20 de Junho 2000), e Nice, discute-se: A reforma das instituições; a Carta Europeia dos Direitos do Homem e o alargamento da União.

 

Sexto Alargamento

 

A 1 de Maio de 2004, 10 novos Estados, como a Estónia, Letónia, Lituânia, Polónia, República Checa, Eslováquia, Eslovénia, Hungria, Chipre e Malta, tornam-se membros da União Europeia.

 

O sétimo alargamento deu-se a 1 de Janeiro de 2007, com a adesão da Bulgária e Roménia

 

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